In case of a dispute and under the Decree-Law 144/2015, the consumer can appeal to:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt

Web: https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa:
Rua de Santa Marta nº. 43 E , 1º C – 1150-293 Lisboa
Tel.: 213 177 660
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: http://arbitragem.autonoma.pt/
For more information, see the website for consumer rights at http://www.consumidor.pt/